RGPD
O RGPD refere-se ao Regulamento 2016/679, de 27 de abril de 2016, e é um diploma que estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares em todos os países membros da União Europeia. Este regulamento revoga a Diretiva 95/46/CE e a Lei n.º 67/98, (conhecida como Lei de Proteção de dados), que transpôs esta Diretiva para o ordenamento jurídico português.
Vou colocar aqui em breve os documentos requisitos em português. Como a língua principal deste site é inglês, aplica-se a versão inglesa da Política de Privacidade.
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